MEI 2026: novo valor do DAS, mudança no cálculo do faturamento e o 'Super MEI'

Se você é microempreendedor individual, 2026 trouxe ajustes que mexem direto no seu bolso e no seu enquadramento. O DAS — a guia mensal do MEI — subiu junto com o salário mínimo, o cálculo do faturamento ganhou uma regra nova e há um projeto que pode elevar o teto para R$ 140 mil. Veja o que já está valendo e o que ainda é proposta.

Quanto custa o DAS do MEI em 2026

O DAS é formado pela contribuição ao INSS (5% do salário mínimo) mais o imposto estadual ou municipal, conforme a atividade. Com o salário mínimo de R$ 1.621 (válido desde 2 de janeiro de 2026), a parcela do INSS ficou em R$ 81,05. Aos quais se somam:

• Comércio e indústria (INSS + R$ 1,00 de ICMS): R$ 82,05;
• Serviços (INSS + R$ 5,00 de ISS): R$ 86,05;
• Comércio e serviços (INSS + ICMS + ISS): R$ 87,05.

O MEI transportador autônomo de cargas tem contribuição maior — 12% do salário mínimo, ou R$ 194,52 de INSS — pagando entre R$ 195,52 e R$ 200,52.

Faturamento: o teto segue R$ 81 mil, mas o cálculo mudou

O limite anual continua em R$ 81 mil. A mudança importante veio com a Resolução CGSN nº 183/2025: agora, rendimentos recebidos como pessoa física relacionados à atividade do MEI também entram no cálculo do faturamento anual. Ou seja, é preciso somar tudo o que se ganha com a atividade, não apenas o que sai pela nota da empresa.

O que acontece se passar do limite

• Excesso de até 20% (até R$ 97,2 mil): o MEI permanece no regime até dezembro e paga um DAS complementar;
• Excesso acima de 20%: o desenquadramento é retroativo ao início do ano, com recálculo de impostos, multa e juros pela Selic.

Super MEI: o que ainda é só proposta

Tramita no Congresso o PLP 60/2025, apelidado de "Super MEI", que prevê elevar o teto para R$ 140 mil, com uma nova faixa de contribuição para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 140 mil. Atenção: o projeto ainda não foi sancionado — até que vire lei, valem as regras atuais. Há também a obrigatoriedade de nota fiscal eletrônica em todas as operações prevista para entrar em vigor a partir de 2027.

Cuidados importantes

• Pague o DAS em dia: o atraso afeta benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
• Acompanhe o faturamento mês a mês, somando também os rendimentos recebidos como PF, para não ser pego de surpresa pelo novo cálculo.
• Não confunda projeto com lei: ofertas que prometem "teto de R$ 140 mil já liberado" não condizem com a regra vigente.

Para crescer com segurança, vale conhecer linhas de apoio ao pequeno negócio, como o crédito do Fundo BNDES-Sebrae para o MEI e o Novo Desenrola Brasil para empresas.

Fonte oficial

Valores e regras confirmados no portal do Simples Nacional / Receita Federal.

Conclusão

O MEI segue sendo um dos caminhos mais simples para formalizar um negócio, mas 2026 exige atenção: DAS um pouco maior, novo cálculo de faturamento e um teto que pode mudar — quando, e se, o Super MEI for aprovado. Manter o controle das contas e o DAS em dia é o que garante os benefícios e evita o desenquadramento.